Impacto Viagens

Termo de uso

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela IMPACTO VIAGENS LTDA , sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.204.281/0001-04, gestora do site impactoviagens.shop e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominada Impacto Viagens ltda, para a PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro , cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO. Os serviços disponíveis pela Impacto Viagens ltda no site impactoviagens.shop.com serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo. Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

Serviços Impacto Viagens ltda : serviços de integração entre os USUÁRIOS interessados em comprar milhas aéreas para serviços variados e os USUÁRIOS interessados em vender milhas aéreas;

SENHA : sequência de letras e/ou números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 6 (seis) caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando da sua visita ao Site;

PIN : sequência de números escolhida pelo USUÁRIO, composta de 6 (seis) caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando da sua visita ao Site. A Impacto Viagens ltda ressalta que não terá acesso a esta Senha. Portanto, se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ou queira efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu Cadastro , tal como modificar alguma informação em seu Cadastro , a Impacto Viagens ltda encaminhará um e-mail para, a partir deste, gerar uma nova Senha e/ou PIN. Sendo assim, com este procedimento, a Senha ou PIN poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;

Site : portal eletrônico da Impacto Viagens ltda.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1 A Impacto Viagens ltda é uma plataforma de hospedagem e negociação de USUÁRIOS que possuem interesse em vender suas milhas aéreas, além de gerenciar o pagamento e a conclusão das transações entre estes USUÁRIOS , tudo através da realização de Cadastro no Site da Impacto Viagens ltda. A Impacto Viagens ltda, portanto, possibilita a troca de informações e a comunicação entre os diversos USUÁRIOS do site impactoviagens.shop , além de servir como um instrumento minimizar a fraude e a má-fé de terceiros.

2.2 Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a Impacto Viagens ltda estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.3 Após a escolha da oferta do pacote de milhas de um determinado USUÁRIO, a Impacto Viagens ltda irá determinar a forma de pagamento ao USUÁRIO, previamente acordado entre as partes. As taxas administrativas (DOC e/ou TED) poderá ser descontado do valor no ato do depósito. O pagamento das taxas de embarque debitada no cartão de crédito do USUÁRIO será feito o pagamento sempre a cada sexta feira que sucede a data de emissão do bilhete aéreo. Caso haja o cancelamento do bilhete aéreo pertencente a esta taxa de embarque, o USUÁRIO deverá efetuar o reembolso desta taxa a Impacto Viagens ltda.

2.3.1 Caso, em até 7 (sete) dias após a utilização das milhas aéreas e a Impacto Viagens ltda não tenha recebido nenhuma reclamação do Impacto Viagens ltda, relatando algum problema com as passagens emitidas pelo Site, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente a qualquer reclamação e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados às milhas adquiridas, nada mais tendo a reclamar da Impacto Viagens ltda, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for, e o dinheiro será liberado para o USUÁRIO que publicou e vendeu as milhas, de acordo com a forma de recebimento acordada no ato da venda das milhas pelo USUÁRIO, descontados as devidas taxas de conveniência informadas no momento do CADASTRO pelo uso dos serviços da Impacto Viagens ltda. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelas milhas adquiridas e passagens consequentemente emitidas através da Impacto Viagens ltda ou por qualquer outro dano que tenha sofrido em decorrência do uso dos serviços prestados pela Impacto Viagens ltda.

2.4 A Impacto Viagens ltda facilitará a realização do pagamento do pacote de milhas escolhidos pelo Impacto Viagens ltda, intermediando a troca de informações entre os USUÁRIOS da plataforma da Impacto Viagens ltda para a correta prestação dos serviços e emissão correta das passagens aéreas escolhidas, desde que exista a anuência do USUARIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO , tais como as informações pessoais do USUÁRIO para a correta emissão das passagens, o e-mail de contato, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o Site da Impacto Viagens ltda. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela Impacto Viagens ltda para Terceiros meios de pagamentos, com o único propósito de concretizar as suas transações, e/ou demais USUÁRIOS , no momento da negociação e da compra e venda das milhas entre USUÁRIOS compradores e USUÁRIOS vendedores, para a correta prestação dos Serviços Impacto Viagens ltda. Ainda mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita as condições da prestação dos serviços de pagamento destes Terceiros.

2.4.1 O USUÁRIO declara e garante que concorda com a cessão de todos os dados pessoais necessários para a emissão das passagens pela Impacto Viagens ltda, cancelamentos e remarcações, sempre respeitando os valores que o USUÁRIO tenha informado em seu cadastro de oferta, que incluem o uso de sua senha pessoal nos programas de milhagens ou de seu cadastro nos sistemas das companhias aéreas, sendo que após o cancelamento do CADASTRO do USUÁRIO, a Impacto Viagens ltda não utilizará de forma alguma ditas informações ou acessará as contas desse USUÁRIO. Independente do acima, como boa prática de mercado e segurança da internet, a Impacto Viagens ltda recomenda após a finalizarmos a utilização das milhas aéreas comercializadas, e, que não haja nenhum embarque futuro, que o mesmo mude suas senhas de acesso.

2.5 Quanto aos serviços de compra de milhas, a Impacto Viagens ltda apenas é um intermediário entre o Impacto Viagens ltda e o USUÁRIO vendedor, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a Impacto Viagens ltda compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro (ou seja, meios de pagamento) e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da Impacto Viagens ltda, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

2.6 As comunicações e as transações comerciais entre os USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pela Impacto Viagens ltda, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS , além da veracidade das milhas colocadas à venda no Site da Impacto Viagens ltda.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS

3.1 Para utilização dos Serviços da Impacto Viagens ltda no site impactoviagens.shop , o USUÁRIO deverá acessar o site impactoviagens.shop , e preencher o Cadastro disponibilizado para a habilitação dos serviços da Impacto Viagens ltda, informando à Impacto Viagens ltda todos os dados exigidos, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO no site www.Impacto Viagens ltda.com é gratuito. A critério exclusivo da Impacto Viagens ltda, poderá ser requerido um cadastro adicional do USUÁRIO que opere como agência de turismo, além de documentação que comprove a veracidade dos dados inseridos. No entanto, caso o USUÁRIO utilize os Serviços de intermediação da Impacto Viagens ltda, seja a compra ou a venda de milhas, este pagará uma taxa de comissão à Impacto Viagens ltda, informada na hora do CADASTRO ou na hora da compra, para cada transação que for efetuada, podendo variar de 10% a 20% para os USUÁRIOS vendedores e de 0 a 50% do valor da passagem para os USUÁRIOS compradores. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de seu uso único e exclusivo. Neste sentido, a Impacto Viagens ltda não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no site impactoviagens.shop no ato do CADASTRO , nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, a Impacto Viagens ltda não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços por seus USUÁRIOS em desacordo com o presente Termo.

3.1.1 O login, senha e pin que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual a Impacto Viagens ltda não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.2 O USUÁRIO compromete-se a notificar a Impacto Viagens ltda imediatamente, através da seção “Fale Conosco” no site impactoviagens.shop , a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.2 A Impacto Viagens ltda se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS , portanto poderá a Impacto Viagens ltda, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a Impacto Viagens ltda poderá suspender o fornecimento de serviços, inclusive o pagamento dos valores devidos por milhas vendidas por um USUÁRIO vendedor, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela Impacto Viagens ltda como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao Site bloqueado, até a regularização do CADASTRO , podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO , se assim entender necessário à proteção dos interesses da Impacto Viagens ltda e seus USUÁRIOS , sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3 As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo da Impacto Viagens ltda e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação de informações da veracidade ou legalidade das milhas publicadas, ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).

3.3.1 Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a Impacto Viagens ltda poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, suas ofertas ou aplicação sanções que impacte negativamente em sua qualificação e/ou reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da Impacto Viagens ltda;

b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como a publicação de milhas falsas ou de propriedade de terceiros, o pedido fraudulento de reembolso dos valores pagos, feito por USUÁRIO que tenha adquirido de forma válida as passagens aéreas, ou que tenha denegrido a reputação de um USUÁRIO vendedor que tenha respeitado e cumprido todas as suas obrigações, ou qualquer outra atitude do USUÁRIO que possa causar algum dano a terceiros ou à própria Impacto Viagens ltda , dentre outros;

d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta. Sem prejuízo do acima, se ficar verificado que o USUÁRIO se utilizou da plataforma da Impacto Viagens ltda para vender milhas fraudadas ou em conta de terceiros, além de ter toda e qualquer oferta ativa ou realizada automaticamente cancelada, o USUÁRIO sofrerá uma multa penal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, que será cobrada do USUÁRIO na forma permitida em lei, em uma parcela ou em diversas parcelas, caso o referido USUÁRIO não possua crédito para tanto, ou descontado dos montantes que lhe seriam destinados em decorrência da venda de milhas anteriores ao evento, até a quitação integral da multa, além do pagamento de qualquer indenização que a Impacto Viagens ltda tenha que efetuar em decorrência dos atos do referido USUÁRIO, sem exclusão da aplicação de outras penalidades previstas na legislação pátria para a presente relação.

3.4 O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela Impacto Viagens ltda, em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos logins da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a cessão/transferência da respectiva conta, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério da Impacto Viagens ltda. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO , ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados, o qual poderá passar por um processo de análise para aprovação.

3.5 A aplicação de quaisquer sanções pela Impacto Viagens ltda sobre o USUÁRIO, conforme descritas acima, automaticamente cancelará toda e qualquer oferta deste no site www.Impacto Viagens ltda.com , e não lhe assistirá qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3.6 Os Serviços da Impacto Viagens ltda estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do site www.Impacto Viagens ltda.com , temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTRO S, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.6.1 Informações de menores de idade não poderão ser submetidas ao site impactoviagens.shop por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversas plataformas do Site da Impacto Viagens ltda, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade e pela disponibilização de suas informações pessoais.

3.7 A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 03 (três) anos, ensejará o encerramento do referido CADASTRO , ficando a Impacto Viagens ltda isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO .

3.8 Quando o USUÁRIO for vender milhas pela plataforma da Impacto Viagens ltda, o USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com as taxas de comissão cobrada pela Impacto Viagens ltda, como remuneração pela utilização da referida plataforma, sendo portanto paga em adição ao valor da compra, no ato da compra das milhas pelo Impacto Viagens ltda, ou descontado do valor de venda, no ato do recebimento do referido valor pelo USUÁRIO vendedor, após o período de retenção previsto na Cláusula 2.3 acima.

3.9 O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela Impacto Viagens ltda e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.

3.10 A Impacto Viagens ltda não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a Impacto Viagens ltda, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.11 O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela Impacto Viagens ltda, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

4.1 A Impacto Viagens ltda poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site www.Impacto Viagens ltda.com . Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso dos Serviços da Impacto Viagens ltda, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo, e caso seja um USUÁRIO vendedor, retirar imediatamente qualquer oferta de milhas publicada no Site da Impacto Viagens ltda, sob pena de responder pelos danos gerados a terceiros e à Impacto Viagens ltda pela retirada tardia das ofertas publicadas. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

4.2 Independente do disposto acima, as alterações não vigorarão nas ofertas e/ou negociações já iniciadas antes da publicação da nova versão do Termo. Para estes, a versão antiga do presente Termo será aplicada

CLÁUSULA 5ª – DAS OFERTAS, DOS SISTEMAS DE QUALIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS E DAS PRÁTICAS PROIBIDAS.

5.1 O USUÁRIO poderá oferecer suas milhas aéreas em suas respectivas categorias, sendo que a oferta será analisada em até 02 (dois) dias úteis pela Impacto Viagens ltda. Presumir-se-á que, mediante a inclusão da oferta na Impacto Viagens ltda, o USUÁRIO vendedor manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Se qualquer irregularidade for encontrada nas informações fornecidas pelo USUÁRIO, a Impacto Viagens ltda se reserva o direito de cancelar qualquer transação de venda e reter os valores até a correta averiguação do caso.

5.1.1 O USUÁRIO deverá fornecer os seus dados de acesso nos programas de fidelidade das companhias aéreas para que a Impacto Viagens ltda faça a pesquisa de passagens, emissões e eventuais cancelamentos ou remarcações, sendo que as vendas são feitas de forma parcial de acordo com a quantidade de milhas necessária para a emissão de cada passagem. Esta autorização poderá ser revogada a qualquer hora, bastando, para tanto, que o USUÁRIO comunique sua decisão à Impacto Viagens ltda com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e modifique as senhas em ditos programas de fidelidade, caso não tenha sido utilizado nenhum montante das milhas negociadas.

5.1.2 O USUÁRIO declara, ao negociar suas milhas, este possui milhas aéreas em quantidade suficiente e dentro do prazo de expiração para cumprimento de sua oferta. O mesmo entende que a Impacto Viagens ltda pode mudar sem aviso prévio o valor de sua comissão por uso dos Serviços no Site, que provocará a alteração do preço final do pacote de milhas para o Impacto Viagens ltda, sem causar prejuízo ao USUÁRIO vendedor, que receberá o valor declarado em sua oferta pela venda das milhas.

5.1.3 A Impacto Viagens ltda poderá solicitar, dentro do prazo estabelecido pela companhia aérea: (i) o cancelamento da passagem aérea, caso no qual as milhas estarão sujeitas a reutilização. Neste caso o USUÁRIO se compromete a manter os seus dados atualizados, e os fornecer à companhia aérea, quando necessário e solicitado pela Impacto Viagens ltda.

5.2 A Impacto Viagens ltda apresenta um sistema de qualificação de cada USUÁRIO, importante ferramenta de avaliação do compromisso e eficiência do USUÁRIO vendedor para o Impacto Viagens ltda, que é atualizado periodicamente pelos USUÁRIOS compradores e pela Impacto Viagens ltda. Ditos comentários ou qualificações dos USUÁRIOS não possui qualquer curadoria da equipe da Impacto Viagens ltda, salvo se for objeto de denúncia por possuírem comentários ofensivos, de baixo calão ou que incorram em violação às leis vigentes e ao presente Termo, hipótese na qual a Impacto Viagens ltda possui a prerrogativa de eliminá-lo, caso assim entenda para a boa manutenção da comunidade de USUÁRIOS da Impacto Viagens ltda.

5.3 As ferramentas disponíveis no site da Impacto Viagens ltda poderão ser utilizadas para a publicação de pacotes de milhas que queiram ser vendidas pelos USUÁRIOS , na comunicação entre os USUÁRIOS interessados na compra das mesmas, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO no Site da Impacto Viagens ltda. No entanto, estão expressamente vedadas, entre outras atitudes previstas no presente Termo:

a) manipular os preços das milhas já anunciadas por outros USUÁRIOS que não as próprias milhas;

b) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, com qualquer USUÁRIO que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra das respectivas milhas;

c) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do Site, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente;

d) anunciar produtos proibidos pelas políticas da Impacto Viagens ltda e a lei;

e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS ;

f) utilizar dispositivos, softwares ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Impacto Viagens ltda, bem como nas ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados, tal como adicionar às suas milhas acréscimos de preço após a finalização da negociação com o Impacto Viagens ltda;

g) ofertar quantidade de milhas acima do disponível pelo titular do programa de milhagem específico cadastrado ou com prazo de expiração diferente do informado à Impacto Viagens ltda; e

h) efetuar um pedido de emissão de passagem aérea por meio de pacote de milhas ofertado pelo USUÁRIO vendedor sem o real interesse na aquisição do bilhete. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS compradores, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, além de sofrer sanções como a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou do seu CADASTRO como USUÁRIO da Impacto Viagens ltda, hipótese na qual não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

5.3.1 Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas milhas e informações cadastradas e a Impacto Viagens ltda não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo.

5.4 Caso a Impacto Viagens ltda verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO , os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

GLÁUSULA 6ª – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1 A plataforma prestadora dos Serviços da Impacto Viagens ltda utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS . O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na plataforma prestadora dos Serviços da Impacto Viagens ltda, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

6.2 Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma prestadora dos Serviços da Impacto Viagens ltda tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

6.3 Conforme já determinado anteriormente, a Impacto Viagens ltda não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos que a Impacto Viagens ltda já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a Impacto Viagens ltda entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos Serviços da Impacto Viagens ltda, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

6.4 A Impacto Viagens ltda poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da Impacto Viagens ltda, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

6.5 A Impacto Viagens ltda deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a Impacto Viagens ltda for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a Impacto Viagens ltda a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

6.6 As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da Impacto Viagens ltda. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à Impacto Viagens ltda, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações. 6.7. Informações adicionais coletadas pela Impacto Viagens ltda através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da Impacto Viagens ltda, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis no Site da Impacto Viagens ltda; e (ii) comunicar novidades e atualizações. 6.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO , removerá seus dados para futuras consultas, mas algumas informações permanecerão arquivadas, para o fim único e exclusivo da Impacto Viagens ltda poder atender aos requisitos legais do Marco Civil da Internet. 6.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO na plataforma dos Serviços da Impacto Viagens ltda, o USUÁRIO deverá enviar o seu pedido de revogação da permissão através da seção “Fale Conosco” do Site impactoviagens.shop. 6.9. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Fale Conosco do site da Impacto Viagens ltda.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1 Ao USUÁRIO é permitida a navegação pelo Site da Impacto Viagens ltda sem nenhuma cobrança ou taxa. A Impacto Viagens ltda disponibilizará ao USUÁRIO uma lista de pacotes de milhas disponíveis para aquisição dos trechos de interesse do Impacto Viagens ltda, suficientes no momento da consulta para emissão das passagens aéreas, conforme ofertas publicadas pelos USUÁRIOS vendedores, dentro do ambiente do Site da Impacto Viagens ltda. O Impacto Viagens ltda está, mediante o aceite do presente Termo, ciente e de acordo que as milhas adquiridas e os bilhetes emitidos através do uso da plataforma da Impacto Viagens ltda estão sujeitos a regras específicas de remarcação ou cancelamento determinadas pelas as companhias aéreas e pela Impacto Viagens ltda, além das regras previstas já nas Cláusulas 2.3, 2.3.1, 2.3.2 e 7.1.1, sendo que qualquer remarcação dependerá ainda da disponibilidade de assentos na companhia aérea que possuam o mesmo valor em milhas da passagem adquirida e cancelada.

7.1.1 Ainda neste sentido, como a Impacto Viagens ltda atua como um intermediador entre o Impacto Viagens ltda e o USUÁRIO vendedor, uma vez efetuado o pedido de emissão da passagem aérea pelo Site, a Impacto Viagens ltda não garante a reserva da passagem, nem a disponibilidade e/ou preço em milhas ofertado pela companhia aérea ou sua emissão pelo USUÁRIO vendedor. Dessa forma, o USUÁRIO, ao aceitar o presente Termo, declara e garante que está ciente que caso o voo escolhido sofra alteração na quantidade de milhas necessárias para sua aquisição, dita informação será comunicada diretamente e imediatamente para a Impacto Viagens ltda poder escolher entre as seguintes opções: (1) pagar pela diferença de quantidade de milhas para aquele voo especifica; (2) escolher outro voo de mesma quantidade de milhas pela qual já realizou o pagamento; ou (3) pedir o estorno integral do valor já pago. Caso o USUÁRIO exija a terceira opção, a Impacto Viagens ltda se compromete em realizar este estorno em até 30 (trinta) dias do pedido.

7.1.2 Com base no disposto acima, a Impacto Viagens ltda se reserva ainda o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para que os USUÁRIOS possam comprar uma passagem aérea por meio de uma oferta de milhas realizada por um USUÁRIO vendedor, com o intuito de diminuir toda e qualquer fraude que possa ocorrer na prestação dos serviços e entregar para os seus USUÁRIOS uma prestação de serviços de intermediação cada vez mais aprimorada. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, tais como serviços de análise de antifraude da operação realizada pelos USUÁRIOS da Impacto Viagens ltda, importando eventualmente no pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

7.2 O USUÁRIO está ciente e de acordo que caso a Impacto Viagens ltda identifique uma suspeita de fraude, esta poderá realizar o cancelamento de uma transação em negociação ou mesmo de uma passagem já emitida. Caso esta hipótese aconteça, o Impacto Viagens ltda e o USUÁRIO vendedor serão prontamente notificados pela Impacto Viagens ltda para que os mesmos apresentem as informações necessárias para comprovar a veracidade da transação para que a Impacto Viagens ltda autorize sua realização.

7.3 Ao dar início a uma transação comercial na Impacto Viagens ltda, o USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento, forma de pagamento, uso das passagens aéreas emitidas, prazo de validade, quantidades, informações dos voos, local de embarque e desembarque, horários, e suas especificações particulares, tais como política de cancelamento ou remarcação e afins, e não responsabilizará a Impacto Viagens ltda nem o USUÁRIO vendedor pela falta de diligência ao verificar as informações prestadas no ato da compra das milhas e emissão das passagens, nem pela falta de documentação necessária do Impacto Viagens ltda para embarcar em voos nacionais e internacionais e sua entrada em países estrangeiros, independentemente de serem países de trânsito ou destinos finais, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o respeito às referidas condições. Todas as informações relevantes serão especificadas pelo USUÁRIO vendedor e serão apresentadas diretamente na interface da Impacto Viagens ltda, ou indiretamente, através de links para outros sites.

7.4 Ao efetuar o pedido de emissão da passagem ao USUÁRIO vendedor, o Impacto Viagens ltda está assumindo um compromisso de pagamento conforme valores apresentados pela Impacto Viagens ltda de caráter irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais. O cumprimento das obrigações citadas nesse parágrafo pode ser exigido judicialmente pelo USUÁRIO vendedor e/ou pela Impacto Viagens ltda e o não cumprimento imputa em cobrança de multa no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela Impacto Viagens ltda, que será cobrada na forma da Cláusula 3.3.1 do presente Termo, a título de multa penal, além da inscrição do Impacto Viagens ltda nos órgãos legais de proteção ao crédito, cancelamento do seu CADASTRO do Site e bloqueio do CPF e/ou CNPJ para futuros cadastros.

7.4.1 Por circunstâncias excepcionais, se entende como a verificação, pelo Impacto Viagens ltda, que as passagens emitidas são fraudulentas, ou inutilizáveis por culpa exclusiva do USUÁRIO vendedor, sendo que, em ambos os casos, o Impacto Viagens ltda deverá comunicar diretamente à Impacto Viagens ltda no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contados da verificação da situação, para que este verifique a validade da reclamação, inclusive efetuando a verificação com a empresa aérea que emitiu as passagens. Se ficar comprovado que o USUÁRIO vendedor vendeu milhas e/ou emitiu passagens fraudulentas e/ou inválidas, este USUÁRIO vendedor sofrerá as penalidades descritas no presente Termo, além das dispostas na legislação em vigor, e o Impacto Viagens ltda terá o valor pago pelas milhas inutilizadas restituídas no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da aprovação da reclamação.

7.5 O USUÁRIO vendedor está ciente e concorda que, na medida em que atue como um alienante eventual de milhas, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Impacto Viagens ltda e/ou pela Impacto Viagens ltda. Portanto, o USUÁRIO vendedor obriga-se a: (i) conhecer as taxas cobradas e condições necessárias pelas companhias aéreas e pela Impacto Viagens ltda para remarcações e cancelamentos, caso o Impacto Viagens ltda assim o requisite e realiza-lo de forma pacifica e no prazo estipulado pela Impacto Viagens ltda; (ii) permitir ao Impacto Viagens ltda utilizar uma das formas de pagamento enunciadas pela Impacto Viagens ltda e conhecer os prazos para recebimento do dinheiro proveniente da negociação, conforme informado pela Impacto Viagens ltda; e (iii) a emitir a passagem e pagar as taxas de embarque que decorrem da emissão, para o Impacto Viagens ltda dentro do prazo estipulado pela Impacto Viagens ltda para efetivar a transação a partir do momento que receber as informações necessárias para a emissão da passagem, conforme fornecidas pelo Impacto Viagens ltda por intermédio do Site da Impacto Viagens ltda. Caso seja encontrado algum erro nas informações cedidas pela Impacto Viagens ltda que impossibilite a emissão da passagem pelo USUÁRIO vendedor, este deve informar imediatamente à Impacto Viagens ltda, ainda dentro do prazo estipulado para emissão do bilhete, para que a Impacto Viagens ltda possa buscar com o Impacto Viagens ltda a correção dos dados.

7.6 Mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO vendedor ainda garante que está ciente e concorda que a Impacto Viagens ltda emita um recibo eletrônico em nome do USUÁRIO vendedor para toda e qualquer venda de milhas e emissão de passagens realizada pelo Site da Impacto Viagens ltda. Este recibo eletrônico demonstrará os montantes a serem repassados pela Impacto Viagens ltda ao USUÁRIO vendedor por conta e ordem do Impacto Viagens ltda, de forma de comprovar a conclusão dos serviços de intermediação da Impacto Viagens ltda. Neste mesmo documento, ficará caracterizado todo e qualquer desconto efetuado pela Impacto Viagens ltda, a título de comissão por utilização de seus serviços, conforme descrito na Cláusula 3.1 do presente Termo, e/ou a título de pagamento das taxas de embarque ou qualquer outra taxa que tenha sido paga ou antecipada pela Impacto Viagens ltda em decorrência da venda das milhas e emissão das referidas passagens pelo USUÁRIO vendedor e da correta transferência desses valores para a conta indicada do USUÁRIO vendedor, a ser realizada após a compensação dos valores pagos pelo Impacto Viagens ltda. A conta indica pelo USUÁRIO vendedor deverá ser de sua propriedade exclusiva, sendo que a Impacto Viagens ltda poderá cancelar a transferência desses valores caso verificar que a conta indicada pelo USUÁRIO vendedor parra depósito não está vinculada ao mesmo CPF do CADASTRO no Site da Impacto Viagens ltda.

7.7 Caso a passagem emitida pelo USUÁRIO vendedor para o Impacto Viagens ltda seja cancelada por qualquer motivo sem a requisição do Impacto Viagens ltda por intermédio da Impacto Viagens ltda ou a concessão da Impacto Viagens ltda, o USUÁRIO vendedor se compromete a arcar com os custos necessários para a emissão de outro bilhete para o mesmo voo ou próximo voo da mesma origem para o mesmo destino do voo cancelado. O cumprimento das obrigações citadas nesse parágrafo pode ser exigido judicialmente pelo Impacto Viagens ltda e pela Impacto Viagens ltda e o não cumprimento imputa em cobrança de multa no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela Impacto Viagens ltda, que será cobrada na forma da Cláusula 3.3.1 do presente Termo, a título de multa penal, além do cancelamento do CADASTRO do USUÁRIO vendedor do Site e bloqueio do CPF e/ou CNPJ para futuros cadastros. 7.8 A Impacto Viagens ltda não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS . Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Impacto Viagens ltda deverá exigir nota fiscal do USUÁRIO vendedor em suas transações, a menos que o USUÁRIO vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação. Dessa forma, o USUÁRIO está ciente e de acordo que a Impacto Viagens ltda somente emitirá um comprovante fiscal dos serviços prestados pela plataforma da Impacto Viagens ltda de intermediação de informações e agenciamento de serviços. Portanto, caso o USUÁRIO deseje outra forma de comprovação fiscal, o mesmo deverá entrar em contato com a Impacto Viagens ltda, através do Fale Conosco ou do e-mail contato@ Impacto Viagens ltda.com.br antes de efetuar a compra das milhas e emissão de passagens.

CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES

8.1 A Impacto Viagens ltda não é o proprietário das milhas ofertadas pelos USUÁRIOS e não guarda a posse delas, servindo apenas como um intermediário entre os USUÁRIOS e garantidor das transações comerciais, não se responsabilizando ainda por eventuais danos ou lucros cessantes causados aos seus USUÁRIOS por eventuais cancelamentos de passagens já emitidas pelo USUÁRIO vendedor, ou pelas companhias aéreas, ou mesmo pela inadimplência do Impacto Viagens ltda. Tampouco intervém na entrega e/ou uso das milhas e/ou na emissão das passagens aéreas em decorrência da aquisição das milhas através da plataforma Impacto Viagens ltda. No entanto, a Impacto Viagens ltda mantem um controle estrito com relação às transações de seus USUÁRIOS , periodicamente avaliando-os e retirando de sua base de dados quaisquer USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa-fé da Impacto Viagens ltda, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para a troca de informação entre seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO na plataforma Impacto Viagens ltda.

8.1.1 Em razão da Impacto Viagens ltda ter como principal preocupação prover um ambiente livre e seguro para seus USUÁRIOS , os USUÁRIOS compradores e vendedores estão cientes e de acordo que poderão receber ligações de colaboradores da Impacto Viagens ltda para a confirmação de dados, pagamento ou para garantir a correta conclusão das vendas, sendo que esta conduta da Impacto Viagens ltda não exclui qualquer responsabilidade dos USUÁRIOS pelas transações realizadas através da plataforma da Impacto Viagens ltda.

8.2 A Impacto Viagens ltda não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das milhas ofertadas pelos USUÁRIOS vendedores e adquiridos pelos USUÁRIOS compradores, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus CADASTRO S. A Impacto Viagens ltda também não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS , sendo a negociação entre os USUÁRIOS feita por sua própria conta e risco. No entanto, caso fique verificado que algum erro tenha sido provocado em virtude da plataforma da Impacto Viagens ltda, a Impacto Viagens ltda indenizará o Impacto Viagens ltda e/ou o USUÁRIO vendedor até o valor máximo das milhas adquiridas e/ou vendidas.

8.3 A Impacto Viagens ltda também não se responsabiliza pelos preços praticados por seus USUÁRIOS em sua plataforma, sendo estes únicos e exclusivamente responsáveis pelas implicações legais que o preço praticado para a venda das milhas poderá acarretar. Portanto, os USUÁRIOS da plataforma da Impacto Viagens ltda estão cientes e concordam que se o preço das milhas estiver com valores abusivos e for considerado superfaturado, poderá ser considerado que o USUÁRIO vendedor: (i) infringiu o disposto no art. 51, IV da Lei nº 8.137/90 (Código de Defesa do Consumidor); e/ou (ii) constituiu em crime contra a economia popular, segundo o artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51, além de infringir outras normas e regulamentos que possam ser aplicáveis à referida atividade, isentando desde já a Impacto Viagens ltda de qualquer responsabilidade por esta atividade. Neste sentido, se a Impacto Viagens ltda ou qualquer entidade governamental verificar que estas condutas estão sendo praticadas no ambiente proporcionado por sua plataforma, a Impacto Viagens ltda não hesitará em cooperar com as autoridades que exijam informações e dados pessoais, com o objetivo de identificar tais USUÁRIOS . Assim, por meio deste Termo, o USUÁRIO autoriza desde já, de forma revogável e irretratável, a Impacto Viagens ltda a divulgar suas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

8.4 A Impacto Viagens ltda não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS com os demais USUÁRIOS , apesar de tentar evitar, com a retenção do pagamento ao USUÁRIO vendedor por um prazo razoável, conforme previsto na Cláusula 2.3 acima, quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao negociar com outros USUÁRIOS e adquirir milhas na Plataforma da Impacto Viagens ltda, através dos USUÁRIOS escolhidos, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a Impacto Viagens ltda como mera fornecedora de ferramentas online para a intermediação e disponibilização de espaço virtual para o anúncio de milhas excedentes ofertadas por terceiros e a comunicação entre os seus USUÁRIOS . Em nenhum caso, a Impacto Viagens ltda será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações e às aquisições realizadas ou não realizadas através do sistema.

8.5 Em virtude da Impacto Viagens ltda não figurar como parte nas negociações efetuadas entre os USUÁRIOS , servindo apenas como uma ferramenta de comunicação e intermediação das transações comerciais, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a Impacto Viagens ltda, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Portanto, apesar de não figurar como parte nas referidas negociações, o USUÁRIO está ciente e concorda que a Impacto Viagens ltda somente terá como forma de coagir o USUÁRIO a honrar sua obrigação ou efetivar qualquer negociação a retenção do valor pago pelo Impacto Viagens ltda e uma multa penal caso fique verificado a venda ilícita ou sem autorização devida de milhas na plataforma da Impacto Viagens ltda, sendo que a Impacto Viagens ltda não tomará nenhuma outra medida ou providência além daquelas previstas no presente Termo.

8.6 A Impacto Viagens ltda poderá rescindir o presente Termo e excluir algum USUÁRIO de sua base de dados e de sua plataforma, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da Impacto Viagens ltda e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.

CLÁUSULA 9ª – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

10.1 O uso comercial da expressão " Impacto Viagens ltda" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no Site da Impacto Viagens ltda assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da Impacto Viagens ltda e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela Impacto Viagens ltda.

10.2 A Impacto Viagens ltda pode utilizar links outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pela Impacto Viagens ltda. Nestes casos, a Impacto Viagens ltda não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Impacto Viagens ltda para com esses sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 11ª – DA INDENIZAÇÃO

11.1 O USUÁRIO indenizará a Impacto Viagens ltda, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

12.1 O USUÁRIO expressamente aceita que a Impacto Viagens ltda e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da Impacto Viagens ltda, novidades no Site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo Site ou pelo link do próprio e-mail recebido.

12.2 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a Impacto Viagens ltda poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no Site da Impacto Viagens ltda, prestados nos termos do presente Termo.

12.3 A tolerância da Impacto Viagens ltda com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Impacto Viagens ltda de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

12.4 Todas as obrigações assumidas neste Termo possuem caráter irrevogável e irretratável, sendo que as Partes se obrigam por si e seus sucessores a cumprir, sem restrições, todos os termos e condições do presente Termo.

12.5 O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS . Por sua vez, a Impacto Viagens ltda poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do Site da Impacto Viagens ltda, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

12.6 O USUÁRIO declara e concorda expressamente:

a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica para comprar as milhas e requisitar a emissão das passagens junto à companhia aérea escolhida, no caso do Impacto Viagens ltda, e para vender as milhas em seu nome, no caso do USUÁRIO vendedor;

b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços disponíveis no Site da Impacto Viagens ltda;

c) não utilizar os serviços da Impacto Viagens ltda para quaisquer transações ilícitas;

d) em manter o sigilo de sua Senha da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;

e) em notificar imediatamente a Impacto Viagens ltda caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no Site da Impacto Viagens ltda ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e Senha;

f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes das transações efetuadas com intermediação da Impacto Viagens ltda;

g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”;

h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

12.7 Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

12.8 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.